REsp 2106605 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 19/7/2023. Concluso ao gabinete em: 13/11/2023. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto pela parte recorrente em desfavor de BIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA EPP. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Inadimplemento Contratual. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis para possibilitar a quitação do saldo devedor e dissolução irregular das atividades da Empresa, que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Não demonstração de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do artigo 50 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: o primeiro, opostos pela parte recorrente, foram rejeitados; o segundo, opostos pela parte recorrido, foram acolhidos, para sanar omissão e acolher o pedido de arbitramento de honorários; e o terceiro, opostos pela parte recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 85, § 1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 2.072.206/SP, em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025, uniformizou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. Nesse mesmo sentido, a propósito, destacam-se os seguintes julgados: REsp 2.150.227/SP, 3ª Turma, DJe de 23/12/2024; AgInt no AREsp 2.631.644/SP, 3ª Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp 2.529.345/SP, 3ª Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no REsp 2.042.753/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024, e REsp 1.925.959/SP, 3ª Turma, DJe de 22/9/2023. Assim, o acórdão recorrido, que concluiu pelo cabimento de honorários advocatícios na hipótese em julgamento , portanto, não merece reforma. Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A Corte Especial deste STJ, recentemente, pacificou o entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). 3. Recurso especial conhecido e não provido.