AREsp 2765840 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o tribunal de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu pela ausência de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: Edson Ting Wang; Agravada: Roberta Helena Esteves Dall"Oca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

Edson Ting Wang

Agravante/recorrente

Roberta Helena Esteves Dall"Oca

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o tribunal de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu pela ausência de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial