AREsp 2844341 - DECISAO

AREsp 2844341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional exigido para sua interposição (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o exame da matéria exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional exigido para sua interposição (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o exame da matéria exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.