AREsp 2843032 - DECISAO

AREsp 2843032 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, sendo que a reforma exigida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.; Recorrida: Indústria Cataguases de Papel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Teoria Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Teoria Menor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Recorrente

Indústria Cataguases de Papel Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  2. 2 Frustração do crédito e paralisação das atividades empresariais como fundamento para desconsideração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, sendo que a reforma exigida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.