AREsp 2468253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Grupo Econômico, Teoria Menor Da Desconsideração
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Grupo Econômico Teoria Menor Da Desconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.