AREsp 2530326 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas sobre a desconsideração da personalidade jurídica (presença de sócia com poderes de administração e encerramento irregular da empresa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se o juízo do Tribunal de origem que analisou detidamente o recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA RODRIGUES SCHOCK; Agravante: LUIZ ADEMIR SCHOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA RODRIGUES SCHOCK

Agravante

LUIZ ADEMIR SCHOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Presença dos requisitos legais para desconsideração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas sobre a desconsideração da personalidade jurídica (presença de sócia com poderes de administração e encerramento irregular da empresa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se o juízo do Tribunal de origem que analisou detidamente o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.