EAREsp 2194883 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 349-350): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. O STJ entende possível, excepcionalmente, o arresto de bens do devedor antes de sua citação na execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso, o Colegiado originário, para a concessão da tutela cautelar de arresto requerida, reconheceu a existência de indícios da existência de grupo econômico de fato/familiar, bem como da confusão patrimonial entre as empresas e seus respectivos sócios, capazes de lesar credores, constatando a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano ao resultado útil do processo executivo. A Corte local registrou, ainda, que foi observado o contraditório diferido e que o valor bloqueado não constitui única reserva financeira da agravante. Considerando tais premissas fáticas, não há como se alterar o julgado sem o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. 5. Acrescente-se que esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp 1.645.228/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.5.2022.). 6. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 386-394). Os embargos de divergência não foram conhecidos, em razão das Súmulas 315 e 168/STJ (fls. 442-446). E, novamente, o agravo interno foi desprovido, cujo acórdão está assim ementado (fl. 513): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. Nos termos do art. 105 da CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 547-551). No recurso extraordinário, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXV, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que as decisões proferidas no STJ desrespeitaram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de estarem destituídas de fundamentação adequada, especialmente, quanto à necessidade de reexame da matéria fática. Impugna, assim, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF. Argumenta que "ao afastar os Embargos de Divergência sob o argumento de que não seria cabível discutir critérios de admissibilidade, configurou-se uma ofensa direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição" (fl. 575). Sustenta que o bloqueio de ativos financeiros, por se tratar de uma medida restritiva do direito de propriedade e dotada de caráter decisório, ultrapassa as funções de mero expediente, exigindo um rigoroso escrutínio judicial. Assim, a execução precipitada da indisponibilidade de bens, "amparada em um fundamento inverídico, antes de uma decisão exauriente, resulta em clara violação à essencial motivação das decisões judiciais, as quais não podem se basear em inverdades extra autos" (fl. 582). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 672-677). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 356-360): O STJ entende possível, excepcionalmente, o arresto de bens do devedor antes de sua citação na execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Precedentes: REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 3.12.2010; e AgRg no REsp 1.492.786/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Seção, DJe 20.3.2015. No caso, o Colegiado originário, para a concessão da tutela cautelar de arresto requerida, reconheceu a existência de indícios da existência de grupo econômico de fato/familiar, bem como da confusão patrimonial entre as empresas e seus respectivos sócios, capaz de lesar credores, constatando a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano ao resultado útil do processo executivo. A Corte local registrou, ainda, que foi observado o contraditório diferido e que o valor bloqueado não constitui única reserva financeira do agravante. Confiram-se os seguintes trechos, extraídos da fundamentação do acórdão de origem (fls. 109-141, e-STJ, grifos acrescidos): A decisão do d. Juízo a quo em proceder o imediato bloqueio de ativos financeiros sem antes proceder a publicação da decisão foi uma tutela de urgência com base no poder geral de cautela, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a dissipação patrimonial da agravante e de seus sócios, bem como para assegurar a efetivação da tutela jurisdicional específica (futura penhora) diante dos elementos comprobatórios de indícios de abuso de personalidade e confusão patrimonial. (..) Da análise dos documentos apresentados pelo agravado em seq. 211, se verifica que há fortes indícios da existência de grupo econômico familiar entre as empresas no incidente originário, haja vista que as pessoas físicas que estão à frente da gestão das empresas são do mesmo grupo familiar (Edson da Silva; Marcio Schmutz da Silva e Eduardo Andrade dos Anjos); o ramo econômico explorado se assemelham ("indústria, comércio e exploração de balanças de pesagem, balanças e básculas ensacadoras ou dosadoras; industrialização, comércio e exportação de peças para máquinas, aparelhos e instrumentos de pesagem, reparação e conservação de máquinas, aparelhos e instrumentos de pesagem" (p. 7 - mov. 211.11) /"fabricação, assistência técnica, comércio e representação comercial de balanças e ensacadeiras ou equipamentos de pesagem, seus componentes, tanto mecânicos como eletrônicos, para fins comerciais e industriais (p. 4 - mov. 211.12); e as empresas se encontram no mesmo endereço, possuem o mesmo telefone, maquinário, endereço de e-mail e contador. Nesta intelecção, estando presentes indícios de que as empresas exercem suas atividades sob unidade gerencial fática (grupo familiar e comunhão de objeto social, conduzindo suas atividades com confusão patrimonial capaz de lesar credores, evidencia-se a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano ao resultado útil do processo executivo para a concessão da tutela cautelar de arresto requerida. (..) Em diligências efetivadas pela Receita Estadual constatou-se que os mesmos sócios da ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA também eram sócios da empresa ENSACADEIRA SAT PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA, sendo que ambas atuam no mesmo local. Tais fatos foram narrados aos auditores pelo contador e procurador das empresas, Sr. Jociel Pires da Rosa (mov. 211.4). (..) Também se verificou que as empresas possuem o mesmo CNAE (ramo de atividade): 2829-1/99: FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS, e nos extratos cadastrais constam o mesmo número de telefone e o mesmo e-mail: CONTABILIDADE@SATPARANÁ. COM. BR. (mov. 211.4). (..) Logo, o que se vislumbra são os indícios de confusão patrimonial, utilizando-se a ENSACADEIRA PONTA GROSSA, em que figura como sócio o agravante, como mera existência formal, quando, na verdade, a ENSACADEIRA SAT PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA., atua no mesmo lugar da empresa ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA., utilizando a mesma sede, mesmos instrumentos de trabalho e mesmo número telefone, havendo uma confusão de atividades entre si. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram indícios de desvio de finalidade. (..) No caso em apreço, os documentos colacionados pelo agravado expõem indícios de que a empresa executada, em que figura como sócio administrador o Sr. EDSON DA SILVA, passou a ser meramente formal, visto que a empresa na qual o agravante é sócio passou de R$ 20.173.326,67 (vinte milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) em 2018, para R$3.437.244,16 (três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) em 2019, sendo, até junho de 2020, a saída contábil em apenas R$ 186.574,47 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a ENSACADEIRA SAT PARANÁ, em 2018, possuiu uma saída contábil de R$ 25.930.090,48 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta mil e noventa reais e quarenta e oito centavos), aumentando em 2019 para R$ 27.700.389,54 (vinte e sete milhões, setecentos mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), chegando, até junho de 2020, na saída contábil de R$ 9.632.488,22 (nove milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). Nesse sentido, pelos documentos acostados aos autos, compreendo que as decisões recorridas são corretas ao admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, havendo fortes indícios de confusão patrimonial entre as empresas ENSACADEIRA PONTA GROSSA, em que figura como sócio o agravante, e ENSACADEIRA SAT PARANÁ, razão pela qual não merecem reparos. (..) Ademais, o agravante não demonstrou, quando da ciência da penhora, que tais quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia, ademais, diante da previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando tais premissas fáticas, não há como se alterar o julgado sem o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Nesse sentido, cito: (..) Acrescente-se que esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp 1.645.228/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.5.2022.) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada o não conhecimento dos embargos de divergência, nos seguintes termos (fls. 519-518): O Tribunal de origem concluiu que houve abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. A partir disso, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o imediato levantamento do valor constrito. De fato, conforme destacado na decisão recorrida, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, providência que esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, esta Corte já consolidou entendimento de que "(..) não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela" (AgInt nos EAREsp 1.517.299/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), consoante a Súmula 735/STF. Portanto, o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso. O art. 1043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência, ainda que um dos acórdãos não tenha sido conhecido, mas desde que tenha apreciado a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito recursal e, muito menos, a controvérsia discutida nos embargos de divergência. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios acerca do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDv nos EDcl no AREsp n. 2.203.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.