AREsp 2756463 - DECISAO

AREsp 2756463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a admissibilidade do recurso especial de forma fundamentada; não ocorreu omissão passível de correção por embargos de declaração, tendo em vista que a apelação não foi conhecida por inadequação da via e não houve insurgência recursal própria quanto à não fixação dos honorários, atraindo preclusão e aplicação da Súmula 283/STF; assim, não cabe o arbitramento de ofício dos honorários no caso concreto.

Parties
Agravante: EMACOBRAS IMOVEIS LTDA.; Agravante: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C; Apelante: José Candemil Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EMACOBRAS IMOVEIS LTDA.

Agravante

GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C

Agravante

José Candemil Neto

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais de ofício
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de apelação
  3. 3 Preclusão por não interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a admissibilidade do recurso especial de forma fundamentada; não ocorreu omissão passível de correção por embargos de declaração, tendo em vista que a apelação não foi conhecida por inadequação da via e não houve insurgência recursal própria quanto à não fixação dos honorários, atraindo preclusão e aplicação da Súmula 283/STF; assim, não cabe o arbitramento de ofício dos honorários no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.