AREsp 2588397 - ACORDAO

AREsp 2588397 - ACORDAO

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de desconsideração com base na teoria menor (incontroversa insolvência) e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF e impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; Recorrente: NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Negativa/omissão Da Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283 Do STF, Art. 1.022, II, CPC, Art. 28, § 5º
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Negativa/omissão Da Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283 Do STF Art. 1.022, Ii, CPC Art. 28, § 5º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.

Recorrente

NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à vedação da desconsideração em caso de mera existência de grupo econômico?
  2. 2 A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica foi adequada no caso?
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de desconsideração com base na teoria menor (incontroversa insolvência) e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF e impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial conhecido em parte