AREsp 2717715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e corretamente concluiu, à luz do acervo probatório, que não foi demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a mera insuficiência patrimonial ou encerramento irregular não autoriza a desconsideração.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 50 CC
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 50 CC

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e corretamente concluiu, à luz do acervo probatório, que não foi demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a mera insuficiência patrimonial ou encerramento irregular não autoriza a desconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo