AREsp 2657576 - DECISAO

AREsp 2657576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante do reconhecimento da relação de consumo, do inadimplemento da obrigação e da ausência de bens para satisfazer o crédito, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARIO GANASSIM NETO; Autor (autos Da Fase Cognitiva): Odival Stefanini Filho; Ré (autos Da Fase Cognitiva): Formapira Comércio de Móveis Planejados Ltda.; Ré (autos Da Fase Cognitiva): Formaplas Franchising Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARIO GANASSIM NETO

Agravante

Odival Stefanini Filho

Autor (autos Da Fase Cognitiva)

Formapira Comércio de Móveis Planejados Ltda.

Ré (autos Da Fase Cognitiva)

Formaplas Franchising Ltda. - EPP

Ré (autos Da Fase Cognitiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência do art. 28, §5º do CDC e do art. 50 do Código Civil no caso concret o

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante do reconhecimento da relação de consumo, do inadimplemento da obrigação e da ausência de bens para satisfazer o crédito, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC