AREsp 2707534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Posterior Regularização Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
3. 3 Afetação de tema aos recursos repetitivos e consequências para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em reconsideração, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema nº 1.210), seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou novo exame da matéria se divergir, observando-se que o recurso especial somente deverá ser reencaminhado após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se divergir da referida tese.