AREsp 2685169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa à alegada inaplicabilidade do art. 50 do CC ao "conluio familiar"; o acórdão recorrido abordou a desconsideração da personalidade jurídica pela ocorrência de confusão patrimonial, interpretação que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas necessário para a pretensa distinção entre conluio familiar e confusão patrimonial é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA BAPTISTA CARNEIRO; Agravante: EVERALDO JOAQUIM BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Confusão Patrimonial, Conluio Familiar, Abuso Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Confusão Patrimonial Conluio Familiar Abuso Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA BAPTISTA CARNEIRO

Agravante

EVERALDO JOAQUIM BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser fundamentada na existência de confusão patrimonial originada da prática de conluio familiar, nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial que alega violação do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa à alegada inaplicabilidade do art. 50 do CC ao "conluio familiar"; o acórdão recorrido abordou a desconsideração da personalidade jurídica pela ocorrência de confusão patrimonial, interpretação que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas necessário para a pretensa distinção entre conluio familiar e confusão patrimonial é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.