AREsp 2854217 - DECISAO

AREsp 2854217 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, é inviável, em regra, o processamento de Recurso Especial destinado a reexaminar o deferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARCIA BRUNELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Faturamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Faturamento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCIA BRUNELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento sem estudo prévio nos termos do art. 866, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial contra decisão liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, é inviável, em regra, o processamento de Recurso Especial destinado a reexaminar o deferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.