AREsp 2779419 - DECISAO

AREsp 2779419 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o tribunal de origem já constatou indícios suficientes de confusão patrimonial e abuso.

Parties
Agravante: ALI ALBADAOUI KAZMOUZ; Agravante: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ; Agravante: POSTO MOSAICO NEVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Honorários Recursais
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALI ALBADAOUI KAZMOUZ

Agravante

PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ

Agravante

POSTO MOSAICO NEVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante de confusão patrimonial e abuso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o tribunal de origem já constatou indícios suficientes de confusão patrimonial e abuso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.