AREsp 2253737 - DECISAO

AREsp 2253737 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte local; contudo, ante o disposto no art. 134, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é formulado na petição inicial, a instauração do incidente é desnecessária, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o pedido apresentado na inicial seja processado sem instauração do incidente respectivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na petição inicial seja processado sem instauração do incidente respectivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é feito na petição inicial

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte local; contudo, ante o disposto no art. 134, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é formulado na petição inicial, a instauração do incidente é desnecessária, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o pedido apresentado na inicial seja processado sem instauração do incidente respectivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na petição inicial seja processado sem instauração do incidente respectivo.

Orders

  • Determinar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na inicial seja processado, sem a necessidade de instauração do incidente respectivo.
  • Publique-se e intime-se.