AREsp 2783267 - DECISAO

AREsp 2783267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, de modo que não se aplicaria a Súmula 182/STJ; contudo, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo...

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Parties
Executada: Caril Indústria de Moldes Plásticos Ltda.; Agravante: Stoptec Indústria e Comércio Ltda.; Agravante: Stoptec Industria e Comercio de Molde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Nos Próprios Autos
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Baixa De CNPJ, Fraude
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Caril Indústria de Moldes Plásticos Ltda.

Executada

Stoptec Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Stoptec Industria e Comercio de Molde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Prequestionamento para análise da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Existência de grupo econômico e prova de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, de modo que não se aplicaria a Súmula 182/STJ; contudo, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF). Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de grupo econômico e à desconsideração em razão dos elementos fático-probatórios (fichas cadastrais demonstrando laços familiares e administração comum, exploração da mesma atividade, acordo em juízo indicando confusão patrimonial, baixa do CNPJ por...

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.