REsp 2200953 - DECISAO

REsp 2200953 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema nº 1.210) e em observância ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, bem como à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, que deverá realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Afetação À Segunda Seção
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Afetação À Segunda Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de mera inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante de eventual encerramento irregular das atividades da empresa
  3. 3 Efeito da afetação de controvérsia como recurso repetitivo e competência do tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema nº 1.210) e em observância ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, bem como à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, que deverá realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo