AREsp 2693857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem; não houve omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida está suficientemente fundamentada (art. 489 CPC) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o resultado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MDB PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MDB PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem; não houve omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida está suficientemente fundamentada (art. 489 CPC) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o resultado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.