AREsp 2706193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão; a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; e foi observado o entendimento jurisprudencial de que o indeferimento do pedido de desconsideração pode ensejar fixação de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão; a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; e foi observado o entendimento jurisprudencial de que o indeferimento do pedido de desconsideração pode ensejar fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos