AREsp 2843243 - DECISAO

AREsp 2843243 - DECISAO

O Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau enfrentaram a questão, concluindo de forma fundamentada que não há elementos concretos suficientes para demonstrar abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) conforme art. 50 do Código Civil; assim, não houve violação ao art. 1022,...

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Parties
Agravante (exequente): BANCO SAFRA S.A.; Executado / Avalista: Marcelo Alcântara Fernandes; Executada / Avalista: Jeannine Mirelle Makowich Fernandes; Requerida No Incidente De Desconsideração: Vivace Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.; Requerida No Incidente De Desconsideração: JM Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.; Requerida No Incidente De Desconsideração: UNIPORT Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução, Recurso Especial, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Grupo Econômico
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução Recurso Especial Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante (exequente)

Marcelo Alcântara Fernandes

Executado / Avalista

Jeannine Mirelle Makowich Fernandes

Executada / Avalista

Vivace Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

Requerida No Incidente De Desconsideração

JM Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

Requerida No Incidente De Desconsideração

UNIPORT Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda.

Requerida No Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 50 do Código Civil
  3. 3 Presença de desvio de finalidade e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau enfrentaram a questão, concluindo de forma fundamentada que não há elementos concretos suficientes para demonstrar abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) conforme art. 50 do Código Civil; assim, não houve violação ao art. 1022, II, do CPC, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e é vedado reexaminar provas e fatos (Súmula 7), pelo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.