AREsp 2797586 - DECISAO

AREsp 2797586 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando, com base no conjunto probatório, a presença de desvio de finalidade, confusão patrimonial e sucessão irregular que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão recursal exigiria, para alterar tal conclusão, o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial exigidos para fins de interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.; Exequente: HEDIO GOSSLER; Suscitada: BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS; Suscitado: DEMÉTRIO CAMASSOLA JÚNIOR; Suscitada: FORÇASUL TRANSPORTES LTDA.; Suscitada: AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA; Suscitada: TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA - ME; Suscitada: MARIA ANTONIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Subsidiariamente)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 50 Do Código Civil

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Parties

TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.

Agravante

HEDIO GOSSLER

Exequente

BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS

Suscitada

DEMÉTRIO CAMASSOLA JÚNIOR

Suscitado

FORÇASUL TRANSPORTES LTDA.

Suscitada

AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

Suscitada

TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA - ME

Suscitada

MARIA ANTONIETA

Suscitada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Subsidiariamente)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 50 do Código Civil (ausência de prova de insolvência, desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, IV, do CPC (insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando, com base no conjunto probatório, a presença de desvio de finalidade, confusão patrimonial e sucessão irregular que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão recursal exigiria, para alterar tal conclusão, o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial exigidos para fins de interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.