REsp 2196678 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula nº 284 do STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas em face da aplicação do art. 28, §5º, do CDC, sendo impedida pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ASTOLFO ARAÚJO GARCIA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ ASTOLFO ARAÚJO GARCIA (JOSÉ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor (art. 28, §5º, do CDC)
  2. 2 Se a mera não localização de bens da sociedade justifica desconsideração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula nº 284 do STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas em face da aplicação do art. 28, §5º, do CDC, sendo impedida pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial