AREsp 2637583 - DECISAO

AREsp 2637583 - DECISAO

Por entender que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido que afasta a inclusão do sócio no polo passivo gera direito a honorários sucumbenciais, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GASPARE ANGELUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GASPARE ANGELUCCI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental

Ratio Decidendi

Por entender que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido que afasta a inclusão do sócio no polo passivo gera direito a honorários sucumbenciais, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se.