AREsp 2814128 - DECISAO

AREsp 2814128 - DECISAO

Não se verificaram nulidade ou cerceamento: a oposição ao julgamento virtual não dispensa demonstração de prejuízo; a sustentação oral não era devida porque o agravo não versou sobre tutela provisória; a relação de consumo e a aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC) foram decididas na fase de conhecimento e invocadas oportunamente, incidindo óbice sumular (Súmula 284/STF e demais súmulas referidas), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relação De Consumo, Teoria Menor, Sustentação Oral E Julgamento Virtual, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Administrativo Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Relação De Consumo Teoria Menor Sustentação Oral E Julgamento Virtual Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, 937 e 1.013 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 50 do Código Civil
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

Não se verificaram nulidade ou cerceamento: a oposição ao julgamento virtual não dispensa demonstração de prejuízo; a sustentação oral não era devida porque o agravo não versou sobre tutela provisória; a relação de consumo e a aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC) foram decididas na fase de conhecimento e invocadas oportunamente, incidindo óbice sumular (Súmula 284/STF e demais súmulas referidas), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.