REsp 2187864 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados (arts. 110 e 1.080 do CC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, de modo que, por analogia, incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINERADORA PONTE ALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MINERADORA PONTE ALTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 110 e 1.080 do CC
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de sucessão processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados (arts. 110 e 1.080 do CC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, de modo que, por analogia, incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.