REsp 2094313 - DECISAO

REsp 2094313 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que os embargos de declaração e o agravo interno suscitaram dúvidas legítimas quanto à adequada via processual (IDPJ ou ação ordinária) e que não houve prova de manifesto caráter protelatório, afastaram-se as multas aplicadas; quanto à alegação relativa ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 134, §4º do CPC), negou-se conhecimento por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Vettore Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Recorrido: Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a aplicação das multas processuais; restante do recurso não conhecido por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Multa Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Conversão De Incidente Em Ação De Conhecimento
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Multa Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Vettore Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgamento quanto à conversão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de conhecimento
  2. 2 Se foram indevidamente aplicadas multas processuais por caráter protelatório aos embargos de declaração e ao agravo interno
  3. 3 Se houve violação ao art. 50 do Código Civil e ao art. 134, §4º, do CPC pela admissão da desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que os embargos de declaração e o agravo interno suscitaram dúvidas legítimas quanto à adequada via processual (IDPJ ou ação ordinária) e que não houve prova de manifesto caráter protelatório, afastaram-se as multas aplicadas; quanto à alegação relativa ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 134, §4º do CPC), negou-se conhecimento por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a aplicação das multas processuais; restante do recurso não conhecido por falta de prequestionamento.

Orders

  • Afastar a aplicação das multas processuais impostas pela oposição de embargos de declaração e pela interposição de agravo interno
  • Intimem-se