AREsp 2723063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, § 5º do CDC
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo