AREsp 2583896 - ACORDAO

AREsp 2583896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese federal debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RKM Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RKM Engenharia LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese federal debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar. Intimem-se.