AREsp 1882907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de questões fático-probatórias e contratuais necessário para afastar o interesse de agir implicaria revolvimento de provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de fato novo apresentada apenas no recurso especial carece de prequestionamento e deve ser manejada na instância adequada.

Parties
Agravante: Fábio Soares de Miranda Carvalho; Agravada: BRASKUNKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211), Fato Novo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Interesse De Agir Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211) Fato Novo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fábio Soares de Miranda Carvalho

Agravante

BRASKUNKER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo em recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Existência de interesse de agir para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de questões fático-probatórias e contratuais necessário para afastar o interesse de agir implicaria revolvimento de provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de fato novo apresentada apenas no recurso especial carece de prequestionamento e deve ser manejada na instância adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno