REsp 2186146 - DECISAO

REsp 2186146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação da Corte Especial (REsp nº 2.072.206/SP) acerca do cabimento de honorários na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incidindo a Súmula 83 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; e não cabia revisar, via recurso especial, os critérios de fixação do percentual de honorários em patamar considerado razoável (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PP PENÁPOLIS PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

PP PENÁPOLIS PAPÉIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (demanda incidental)
  3. 3 Possibilidade de revisão dos critérios de fixação de honorários em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação da Corte Especial (REsp nº 2.072.206/SP) acerca do cabimento de honorários na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incidindo a Súmula 83 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; e não cabia revisar, via recurso especial, os critérios de fixação do percentual de honorários em patamar considerado razoável (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.