CC 203165 - ACORDAO

CC 203165 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; limitou-se a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para promover incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com execuções contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial, e não houve alteração do mérito que justificasse embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Recuperação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta contradição
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 480 do STJ ao prosseguimento de execuções contra sócios não atingidos pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; limitou-se a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para promover incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com execuções contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial, e não houve alteração do mérito que justificasse embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.