AREsp 2824620 - DECISAO

Parties: Agravante: JJC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.209/stj)

Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução Fiscal Grupo Econômico +2 more

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Parties

JJC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade para instauração do incidente
3 Redirecionamento de execução fiscal em face de grupo econômico

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Publique-se.