REsp 2197798 - ACORDAO

REsp 2197798 - ACORDAO

A Terceira Turma entendeu que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando impede a inclusão do sócio ou de terceira empresa no polo passivo, constitui hipótese que autoriza a fixação imediata de honorários de sucumbência em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar; inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa (valor do débito) e foram fixados em 10% sobre esse valor.

Parties
Recorrente: TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Sucumbência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Base de cálculo dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico mensurável
  3. 3 Natureza jurídica do incidente de desconsideração como demanda incidental

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando impede a inclusão do sócio ou de terceira empresa no polo passivo, constitui hipótese que autoriza a fixação imediata de honorários de sucumbência em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar; inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa (valor do débito) e foram fixados em 10% sobre esse valor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a fixação da verba honorária sucumbencial em favor dos recorrentes em 10% sobre o valor da causa