REsp 2186778 - DECISAO

REsp 2186778 - DECISAO

Considerando o entendimento da Corte Especial no Recurso Especial nº 2.072.206/SP de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui demanda incidental, concluiu-se que, quando o pedido de desconsideração é rejeitado e há quem foi indevidamente chamado a litigar, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais; por afronta a esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Jurisprudência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Efeitos da rejeição do pedido de desconsideração quanto à fixação de honorários
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turma e Corte Especial sobre o tema

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento da Corte Especial no Recurso Especial nº 2.072.206/SP de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui demanda incidental, concluiu-se que, quando o pedido de desconsideração é rejeitado e há quem foi indevidamente chamado a litigar, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais; por afronta a esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de honorários.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios