AREsp 2704396 - DECISAO

AREsp 2704396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do acervo fático-probatório (confirmação de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à alegada inaplicabilidade do art. 50 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos, o que exigiria alegação prévia de ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar conhecimento.

Parties
Agravante: MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA.; Parte Incluída No Polo Passivo / Sócia: Elaine Aparecida Baptista Carneiro; Parte Incluída No Polo Passivo / Sócio: Everaldo Joaquim Baptista; Codevedor / Executado: Antônio Eduardo Viana Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 50 Do Código Civil

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Parties

MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Elaine Aparecida Baptista Carneiro

Parte Incluída No Polo Passivo / Sócia

Everaldo Joaquim Baptista

Parte Incluída No Polo Passivo / Sócio

Antônio Eduardo Viana Carneiro

Codevedor / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil à pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar conhecimento de matéria não debatida no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do acervo fático-probatório (confirmação de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à alegada inaplicabilidade do art. 50 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos, o que exigiria alegação prévia de ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.