AREsp 2706215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Teoria Menor do art. 28, §5º do CDC ao reconhecer que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não havendo omissão exigindo pronunciamento nos termos do art. 1.022 do CPC, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inclusive o §5º do art. 28 impede responsabilizar pessoalmente não sócios.

Parties
Agravante: LPAP PROMOÇÃO DE EVENTOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA.; Agravante: LUIZ PAULO DE BRITO IZZO; Agravante: PAULO IZZO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LPAP PROMOÇÃO DE EVENTOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA.

Agravante

LUIZ PAULO DE BRITO IZZO

Agravante

PAULO IZZO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 28, §5º do CDC e Teoria Menor
  3. 3 Possibilidade de responsabilização pessoal de administrador não sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Teoria Menor do art. 28, §5º do CDC ao reconhecer que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não havendo omissão exigindo pronunciamento nos termos do art. 1.022 do CPC, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inclusive o §5º do art. 28 impede responsabilizar pessoalmente não sócios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento