REsp 2181396 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, requisito exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição e pela jurisprudência desta Corte; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PLAST LÉO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284 Do STF, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Suspensão Do Processo Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284 Do STF Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

PLAST LÉO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do artigo de lei federal objeto do dissídio interpretativo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, requisito exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição e pela jurisprudência desta Corte; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal