AREsp 2736812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO KOCHI e OUTROS; Empresa Incluída No Polo Passivo: Raktek; Empresa Incluída No Polo Passivo: RPT Construções Ltda.; Sócio Incluído No Polo Passivo: Heraldo Kochi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico, Recursos Especiais Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Grupo Econômico Recursos Especiais Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO KOCHI e OUTROS

Agravante

Raktek

Empresa Incluída No Polo Passivo

RPT Construções Ltda.

Empresa Incluída No Polo Passivo

Heraldo Kochi

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e constituição de grupo econômico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Raktek e incluiu os sócios Evandro Kochi e Heraldo Kochi e a empresa RPT Construções Ltda. no polo passivo da execução.