AREsp 2838656 - DECISAO

AREsp 2838656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais quando indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ e, superada a questão do cabimento, fixação dos honorários segundo critério e base de cálculo aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ETIC IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e fixação dos honorários.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Hipotecária
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Agravo Em Recurso Especial Execução Hipotecária

Case Brief

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Parties

ETIC IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando indeferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais quando indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ e, superada a questão do cabimento, fixação dos honorários segundo critério e base de cálculo aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e fixação dos honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as razões recursais à luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ e, superada a questão do cabimento, fixe os honorários sucumbenciais, estabelecendo critério e base de cálculo.