AREsp 2836200 - DECISAO

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Rejeitaram-se as preliminares de nulidade declarada pela agravante porquanto a Corte entendeu tratar‑se de mera reapresentação de argumentos já examinados, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a decisão; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial (decisão proferida com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI‑STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA; Agravada/recorrida: UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.021 Do Cpc/15), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Prova Notória (art. 374, I, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.021 Do Cpc/15) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Prova Notória (art. 374, I, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Agravante/recorrente

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S. A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.021, § 3º, do CPC/15 (alegada nulidade de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do art. 374, I, do CPC/15 quanto à prova notória
  3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil e requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as preliminares de nulidade declarada pela agravante porquanto a Corte entendeu tratar‑se de mera reapresentação de argumentos já examinados, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a decisão; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial (decisão proferida com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI‑STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.