REsp 2201994 - DECISAO

REsp 2201994 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em razão da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado pela...

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Parties
Agravante: DAMPEZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FABRETE E CORDEIRO LOTEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Para Determinar Fixação De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração, Precedentes E Súmula
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Precedentes E Súmula

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Parties

DAMPEZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FABRETE E CORDEIRO LOTEADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Para Determinar Fixação De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em razão da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP e com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se.