REsp 2198099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Caracterização de litigância de má-fé por instauração de incidente manifestamente infundado
3. 3 Aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil e seus §§

Ratio Decidendi

A Corte Especial consolidou entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de demanda incidental, possibilita a fixação de honorários advocatícios em favor daquele indevidamente chamado a litigar; como o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, o recurso especial não merece provimento, e procede a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

• Nego provimento ao recurso.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.