AREsp 2871799 - DECISAO

AREsp 2871799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente, por entender-se que o indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do terceiro no polo passivo, enseja a fixação de verba honorária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP.

Parties
Agravantes/recorrentes: ESTILO ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTILO ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85, §1º e art. 136 do CPC/2015
  3. 3 Precedente da Corte Especial sobre natureza incidental do pedido de desconsideração e consectários honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente, por entender-se que o indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do terceiro no polo passivo, enseja a fixação de verba honorária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.
  • Publique-se.