AREsp 2826166 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a eventual reforma que afastasse a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial restou inviabilizado.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA; Executada: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de administrador/gestor não sócio
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a eventual reforma que afastasse a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial restou inviabilizado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial