REsp 2184047 - ACORDAO

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Por entender que a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio no polo passivo, autoriza a fixação de honorários advocatícios, o Tribunal reconheceu distinção entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual reconsiderou decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: MYSTRAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA; Exequente: SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

MYSTRAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração como demanda incidental
  3. 3 Conflito entre decisão do tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio no polo passivo, autoriza a fixação de honorários advocatícios, o Tribunal reconheceu distinção entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual reconsiderou decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo à luz dessa orientação.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 104/105.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento interposto, à luz da jurisprudência do STJ.