AREsp 2866283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou a similitude fática necessária ao conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105,...

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Parties
Agravante: ELISANGELA GASPARI MASSUQUETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELISANGELA GASPARI MASSUQUETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por encerramento irregular das atividades e insolvência da sociedade
  2. 2 Alegada violação e interpretação divergente do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 24 do Decreto-Lei n. 1.657/1942

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou a similitude fática necessária ao conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial