REsp 2180255 - ACORDAO

REsp 2180255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parcela das questões não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente rebatidos (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Agravante: Michelle Rosado Cure de Medeiros; Recorrida / Agravada: União (Fazenda Nacional); Executada (empresa Alvo Do Incidente): Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu/decidiu Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Óbices Sumulares (súmula 7/stj; Súmulas 211, 282, 283, 284, 356/stf)
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Óbices Sumulares (súmula 7/stj; Súmulas 211, 282, 283, 284, 356/stf)

Case Brief

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Parties

Michelle Rosado Cure de Medeiros

Recorrente / Agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida / Agravada

Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Ltda.

Executada (empresa Alvo Do Incidente)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu/decidiu Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parcela das questões não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente rebatidos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos