REsp 2189815 - ACORDAO

REsp 2189815 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação ao art. 134, § 2º do CPC) não foi efetivamente decidida pelo tribunal de origem quanto ao fato essencial indicado pelos recorrentes — se houve ou não pedido de desconsideração na petição inicial — configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Recorrente: CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrente: ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES; Recorrente: BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES; Recorrente: MONTANA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES

Recorrente

BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES

Recorrente

MONTANA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados
  2. 2 Prequestionamento da questão federal (art. 134, §2º do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ sobre ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação ao art. 134, § 2º do CPC) não foi efetivamente decidida pelo tribunal de origem quanto ao fato essencial indicado pelos recorrentes — se houve ou não pedido de desconsideração na petição inicial — configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.