AREsp 2771732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o empresário individual responde pelas dívidas da firma sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando inexistente separação patrimonial, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (mera indicação dos dispositivos, sem explicitação dos motivos), atraindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Empresário Individual, Incidente Processual, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Empresário Individual Incidente Processual Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário para atingir o patrimônio do empresário individual
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação em face do art. 805 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o empresário individual responde pelas dívidas da firma sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando inexistente separação patrimonial, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (mera indicação dos dispositivos, sem explicitação dos motivos), atraindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.